Nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, a Sociedade da Água de Monchique, S.A. informa, pelo presente, os consumidores que, em caso de litígio decorrente de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados com esta entidade, poderão recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente autorizadas para o efeito, consoante a sua área de residência ou o local da celebração do contrato, nomeadamente:

Entidades RAL disponíveis:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  www.consumidoronline.pt
  
  
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  www.cicap.pt
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
  www.triave.pt
  
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  www.ciab.pt
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  
  
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  www.cniacc.pt
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
  https://www.madeira.gov.pt/cacc
  
  

Para mais informações, os consumidores podem consultar a lista atualizada de entidades RAL no sítio da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt